Justiça Federal diz que Exame de Ordem não fere Carta

Falso advogado é preso ao atuar durante audiência na Paraíba

Decreto nº 6.106, de 30/04/07

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

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